Parcelamento facilitado para petrolíferas multadas

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Resolução da ANP atualizou regras vigentes desde 2010 para o parcelamento de débitos que petroleiras, postos de gasolina e outros regulados têm com a Agência. A decisão sobre o parcelamento de débitos acima de R$ 200 mil, antes atribuída à diretoria Colegiada da ANP, passa agora a ser competência exclusiva do diretor Geral da ANP, podendo conceder parcelamentos de até cinco anos. A medida retira a multa no caso de atraso de uma parcela, manteve o cancelamento do parcelamento no caso de atraso de três parcelas, e aumenta o valor a ser pago como “entrada” pela empresa em caso de pedido de reparcelamento.

Outra exigência para o parcelamento das dívidas é a desistência do devedor de eventual ação judicial ou administrativa em curso, na qual o débito seja contestado, tornando, ainda válida a confissão de dívida mesmo se o pedido de parcelamento for indeferido.

Quem ganha com a resolução são as grandes petrolíferas punidas pela ANP com multas bilionárias em função de acidentes ambientais, e a própria Agência que sempre teve dificuldade em receber essas multas.

Resolução nº 774, de 28 de fevereiro de 2019

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