Câmara aprova destinação de recursos do pré-sal para financiar gasodutos

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Foto: Bstad/Pixabay

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 10985/18, do Senado, que cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto) para financiar essa infraestrutura com recursos do pré-sal. O texto trata ainda de mudanças no setor elétrico para compensar hidrelétricas pela falta de chuvas que ocasionou perdas financeiras. Devido a mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará para análise dos senadores.

A principal polêmica quanto ao Brasduto foi o uso de recursos que abastecem o Fundo Social, criado pela Lei 12.351/10 para acumular parte de royalties do petróleo do pré-sal e direcioná-los a programas nas áreas de educação; cultura; esporte; saúde pública; ciência e tecnologia; e meio ambiente.

Mudanças aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas pelo Senado

Hoje, o saldo do Fundo Social está em torno de R$ 16,9 bilhões, mas o montante deve crescer com o acréscimo de parte dos recursos proporcionados pelo leilão da cessão onerosa e com os R$ 8,5 bilhões previstos em bônus de assinatura dos leilões de concessão e partilha para exploração de petróleo previstos para este ano.

O texto original do Senado pretendia direcionar ao Brasduto 20% do dinheiro da venda do petróleo que cabe à União nos contratos de exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Atualmente, todo o dinheiro dessa venda vai para o Fundo Social.

Outros 30% do obtido com a venda desse petróleo seriam divididos entre estados e municípios pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), sem vinculação a tipos de despesa. Os 50% restantes continuariam com o Fundo Social.

Após um acordo entre os partidos, o Plenário da Câmara aprovou emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que prevê uma redivisão dos recursos da venda desse petróleo: 30% continuarão com o Fundo Social; 20% irão para o Brasduto e 50% serão repartidos entre estados e municípios (30%) e União (20%) para aplicação em educação e saúde. Essa aplicação seguirá a proporção definida pela Lei 12.858/13, de 75% para educação e 25% para saúde.

“Conseguimos construir uma alteração para recompor o orçamento da saúde e educação nos moldes de 2013 e conseguimos fazer com que companheiros não tivessem o sonho de infraestrutura inviabilizado”, disse o autor da emenda e líder do PDT.

Para o relator da matéria, deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), se o setor não for financiado “o Brasil deixará de aproveitar nos próximos dez anos 60 milhões de m³/dia de gás natural, que não chegarão ao mercado e também não reverterão em recursos para a União”.

O Brasduto contará também com recursos do Orçamento Geral da União e do retorno do apoio financeiro concedido para a implantação, manutenção e operação dos gasodutos.

De acordo com o texto, a expansão será para capitais de estados não atendidas por essa forma de transporte de gás natural ou regaseificado (extraído junto com o petróleo em forma líquida e depois convertido para o estado gasoso).

Serão beneficiados ainda instalações de processamento do gás natural do pré-sal.

Garantia
Quando financiar a expansão dos gasodutos, essa estrutura será dada como garantia do financiamento, considerado reembolsável.

Os recursos serão usados até que o preço cobrado pelo transportador ou pelo regaseificador gerarem superávit entre receitas e despesas. As duas atividades poderão ser feitas por uma única empresa.

Após atingido o superávit, o dinheiro deverá ser devolvido ao fundo integralmente até o fim do prazo de outorga das instalações financiadas.

Caso as instalações de transporte já passem por unidade da Federação cuja capital seja servida por gasoduto, o consumo desse estado não será contado para fins de definição do aporte do Brasduto para o funcionamento de toda a extensão do gasoduto financiado.

Prioridades
Um comitê gestor do fundo definirá os empreendimentos prioritários, considerando-se viabilidade econômica, promoção da produção de petróleo e gás natural na região do pré-sal e redução das desigualdades regionais.

Nos primeiros cinco anos, poderão ser aplicadas mais verbas em um dos tipos de instalações para garantir atendimento mais célere de capitais sem gás. Esses tipos são gasodutos de transporte com unidades de regaseificação complementar e gasodutos de escoamento com unidades de processamento da produção do pré-sal.

A capacidade total a ser projetada deve levar em conta um horizonte de 20 anos. (Assessoria Imprensa/Câmara Federal)

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