Justiça anula licenciamento do Tepor

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A 1ª Vara da Justiça Federal de Macaé considerou nulo o processo de licenciamento do Terminal Portuário de Macaé – Tepor em sentença foi proferida pela Juíza Mônica Maria Cintra. A ação civil pública foi ajuizada pela Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental – Ama Brasil, que conseguiu suspender o licenciamento ainda em Dezembro de 2018 através de liminar, mantida pela Justiça em junho de 2019. O empreendedor irá recorrer da decisão.

A sentença considerou inválida a competência do INEA no processo de licenciamento do Tepor, anulando todos os seus atos relacionados ao processo e reafirmando a competência do IBAMA para licenciar o empreendimento. A decisão também mantém o entendimento da necessidade da anuência do ICMBio, considerando haver riscos de impactos negativos no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba a partir das estruturas marítimas do empreendimento. O projeto protocolado no INEA alocou o Parque em Área de Influência Indireta.

Ações semelhantes embargaram recentemente os processos de licenciamentos do Comperj em Itaboraí; do Porto de Jaconé, em Maricá; e até de uma fazenda marinha de moluscos em Cabo Frio. Todas questionando a competência do INEA em licenciar esses empreendimentos, além de outras questões relacionadas à qualidade dos estudos ambientais. Alguns juristas e defensores do Tepor, alegam que o Ibama reconhece o INEA como competente para licenciar o empreendimento, citando exemplos como o Porto do Açu em São João da Barra e o estaleiro de submarinos da Marinha em Itaguaí, ambos licenciados pelo INEA e em operação.

O projeto do Tepor, originalmente de propriedade da Queiroz Galvão, foi adquirido pela EBTE Engenharia, empresa de família macaense, em 2016, já com a Licença Prévia emitida pelo INEA, mas em função de significativas alterações no Projeto que passou a ter um foco maior no gás, foi suspensa a pedido do empreendedor, protocolando o novo projeto no órgão ambiental estadual. A audiência pública realizada em novembro de 2018 chegou a bater o recorde de público para eventos do tipo no Estado, reunindo cerca de 5 mil pessoas.

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