IBAMA E INEA SEM SINCRONIA Confusão de competências atrasa novos empreendimentos

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Vários processos de licenciamentos de novos empreendimentos geridos pelo INEA estão sendo questionados e embargados pelo Ministério Público sob a alegação de que deveriam estar sob a tutela do Ibama. Encontram-se nulos, embargados ou suspensos os licenciamentos do COMPERJ em Itaboraí; do Porto de Jaconé, em Maricá; do Terminal Portuário de Macaé, Tepor; e até uma fazenda marinha de moluscos em Cabo Frio. Todos eles sob a responsabilidade do INEA, quando o MP alega, além de outras questões relacionadas à qualidade dos estudos, serem, na verdade, processos da competência do IBAMA.

A partir de uma ação de 2008 do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que seja refeito o licenciamento ambiental do complexo petroquímico COMPERJ, da Petrobras, em Itaboraí (RJ). A 8ª Turma do Tribunal negou os recursos da Petrobras, IBAMA e INEA que contestavam a sentença da 2ª Vara Federal de Itaboraí que tinha declarado nulas as licenças prévias e de instalação concedidas pelo Órgão Estadual, e ordenava ao IBAMA fazer o licenciamento completo do COMPERJ, cujas obras começaram em 2005.

O Tribunal concordou com o MPF que o licenciamento do COMPERJ cabe ao IBAMA, pois seus impactos ambientais diretos ultrapassam o território de um Estado. Como o IBAMA tem competência constitucional em casos como esse, a Justiça anulou licenças do empreendimento e de suas estruturas associadas, concedidas sem a participação do Órgão Licenciador Federal, originando um prejuízo de cerca de R$ 12,5 bi, e inviabilizando uma possível negociação da Petrobras em vender o empreendimento, cujas obras foram interrompidas em 2015.

O mesmo aconteceu com o Porto de Jaconé em Maricá que vem sendo licenciado desde 2013 enfrentando neste período diversas interrupções e mudanças no projeto que reduziram a área do empreendimento de 5,5 para 1,5 milhões de m². O Porto recebeu a Licença Prévia em 2017 por parte do Órgão Estadual, cancelada este ano pela Justiça sob a alegação de fragmentação do processo, local inadequado, subdimensionamento da área de influência, falta de sinergia e cumulatividade com outros empreendimentos, e é claro, a incompetência do INEA em licenciar o Porto.

Até a licença para uma fazenda de mexilhões em Cabo Frio entrou na confusão de competências entre o INEA e o IBAMA. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu, no dia 23 de julho, recomendação para invalidação da licença concedida à empresa Mexilhões Sudeste Brasil S.A., para exploração da atividade de criação de mariscos na Praia do Peró em Cabo Frio. Motivos: falta de consulta ao Conselho da APA Pau Brasil e, mais uma vez, falta de competência do INEA em licenciar o empreendimento por desenvolver atividades em mar territorial.

E a confusão prossegue inviabilizando e atrasando a instalação de empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro.

A 1ª Vara da Justiça Federal de Macaé considerou, ainda em julho deste ano, nulo o processo de licenciamento do Terminal Portuário de Macaé – Tepor, obra considerada estratégica para a Cidade e toda a região, e que vem sendo licenciada desde o ano de 2014, dando ganho de causa temporário à Ong paulista Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental – Ama Brasil.

A sentença considerou inválida a competência do INEA para licenciar o Tepor, anulando todos os seus atos relacionados ao processo e reafirmando a competência do IBAMA para licenciar o empreendimento. A decisão também mantém o entendimento da necessidade da anuência do ICMBio, considerando haver riscos de impactos negativos no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba a partir das estruturas marítimas do empreendimento.

A decisão judicial pode inviabilizar a construção do novo Porto em Macaé cujo projeto estava alinhado com o novo ciclo econômico apoiado no gás natural, considerado fundamental para a transição dos usos das fontes fósseis para as energias limpas. O empreendedor, que tem origem familiar na Cidade, estima ter gastado cerca de R$ 50 milhões com a elaboração do projeto e dos estudos para o licenciamento.

Alguns políticos da Cidade como o Vereador Maxwell Vaz e o deputado Estadual Werbert Rezende, acreditam tratar-se de um “ataque geopolítico” para que não se estabeleça no Município um novo polo industrial focado no gás, mas sim em São Paulo que, igualmente Macaé, é destino final dos gasodutos provenientes dos campos produtores.

De uma forma ou de outra, é preciso esclarecer as reais competências do Ibama e do Inea para que não sejam jogados no lixo, tempo e dinheiro, coisa que o Estado do Rio de Janeiro não pode se dar ao luxo de fazer. Um pouco de bom senso não seria pedir demais, ou vamos também cassar as licenças do Porto do Açu em São João da Barra e do Estaleiro de submarinos da Marinha em Itaguaí? Uma questão de pesos e medidas …

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